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Projetos de Lei - Lei Executivo

Projeto de Lei nº 028/2025

Categoria: Lei Executivo
Data de entrada: 15 de maio de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

"Autoriza a contratação emergencial de 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público". 



Autor(es)

Poder Executivo


Plenárias



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