Saiba mais sobre os direitos e deveres de um vereador.

Deveres do Vereador

• Promover a defesa do interesse público, agindo de acordo com a boa fé;
• Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
• Exercer o mandato com dignidade;
• Comparecer a no mínimo 2/3 das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, salvo em caso de licença.
• Comparecer pontualmente no horário designado para o inicio das sessões plenárias ou reuniões de mesa.

Direitos do Vereador

• Exercer com liberdade o mandato em todo o território facultado, apresentar proposições e praticar atos de controle e fiscalização da administração pública;
• Ter a palavra na forma regimental durante as sessões plenárias.
• Gozar de licença na forma do regimento;
• Propor atos e medidas de controle da função pública, elaborando pedidos de informações, aberturas de processos e sindicâncias;
• Ser membro da Mesa Diretora, comissão temática, líder de governo ou líder de bancada;
• Utilizar a tribuna para falar de assunto de sua livre escolha;
• Apresentar projetos de lei, de resolução, proposições, indicações e outros atos concernentes a atividades parlamentar.