Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025

Categoria: Lei Legislativo
Data de entrada: 4 de fevereiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou pemissionária de energia elétrica e demais empresas conpartilhantes de sua infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das diretrizes das nornas técnicas aplicavéis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Chapada e dá outras providências.