O Poder Legislativo de Chapada, através de seu corpo de vereadores, apoia o Projeto de Lei n.º 320/2025, de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que propõe a renegociação de até R$ 60 bilhões em dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos desde 2021

A iniciativa visa transformar essas dívidas em títulos negociáveis no mercado financeiro, lastreados pelo Tesouro Nacional, beneficiando produtores rurais, cooperativas agropecuárias e agroindústrias de municípios que enfrentaram situações de emergência ou calamidade pública, ou que tenham sofrido perdas comprovadas por laudo técnico agronômico.
As condições propostas no PL 320/2025 são: (a) Prazo de pagamento de até 20 anos, com 3 anos de carência; (b) Taxas de juros anuais de 1% para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); (c) 2% para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); (d) 3% para os demais produtores; (e) Limite de renegociação: R$ 5 milhões por CPF; (f) Incentivos para adimplência: Redução das taxas de juros e bônus de adimplência de 15% ou 30%, conforme o valor da parcela, para produtores que mantiverem os pagamentos em dia por quatro anos consecutivos.
O PL 320/2025 também propõe uma linha de crédito especial, oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com taxa de juros de até 5% ao ano, destinada à recuperação do solo e à implementação de programas de irrigação. Atualmente, o projeto está em tramitação no Senado Federal, aguardando despacho para as comissões pertinentes.