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Papel do Vereador

 

O PAPEL DO VEREADOR

“Homens bons” esse era o conceito dos primeiros Vereadores da história do Brasil, senhores ricos “burgueses” que agradavam o povinho com ouro e presentes, estamos falando do Brasil colônia de Portugal, 1532. Nessa época no Brasil havia povoados que eram de responsabilidade de senhores ricos, quando estes povoados recebiam o “status de vila” pela coroa de Portugal passavam a ter uma espécie de Câmara de Vereadores, mas que por sua vez possuía funções diversas das câmaras da atualidade.

Hoje ainda temos reflexos dessa época, pois temos Vereadores que presenteiam seus eleitores, conduta totalmente contramão as disposições legais, Vereador não tem o dever de fazer assistencialismo, Vereador é legislador é fiscalizador, julgador, administrador e também tem um papel de assessoramento ao executivo, e que passaremos a analisar.

Legislar, essa é principal função do Vereador, criando leis, aprovando-as quando vem do Poder Executivo, rejeitando-as, essa é a função precípua, a de legislar pelo bem comum, pela sociedade visando o desenvolvimento do município.

Fiscalizadora, segunda principal função do Vereador é a de fiscalizar o executivo, é disposição constitucional pelo Artigo 31 da Carta Magna, e que na grande maioria não é feita, por falta de conhecimento da legislação para efetivar a fiscalização e de outra banda por razões políticas a fiscalização não é realizada.

Função Julgadora, essa função pouco conhecida de nossos legisladores, mas que se revela uma arma poderosa contra o executivo em crimes, como exemplo poderia citar alguns Crimes de Responsabilidade que estão no Decreto-lei 201 de 1967, a título de ilustração é crime de responsabilidade cometido pelo prefeito à ausência de resposta ao pedido de informação em tempo hábil.

A competência Administrativa se perfaz no momento em que a câmara, por exemplo, elabora, revisiona ou altera o regimento interno, na verdade temos essa competência naqueles atos meramente procedimentais internos, atos administrativos de funcionabilidade da câmara.

Já a função de Assessoramento ao executivo que por sua vez é pouco discutida na doutrina pela dificuldade que se possa ter na prática de sua implementação, está no trabalho conjunto entre legislativo e executivo como que se de mãos dadas trabalhassem em prol de um objetivo comum, que é o desenvolvimento do município na satisfação dos munícipes em seus anseios.

Então que nos conscientizemOs que o Vereador é peça fundamental o sistema democrático como mola propulsora, que tratemos estes como a constituição os trata como legisladores e não como assistencialistas que coloquemos nossos parlamentares na verdadeira posição que devam ocupar e que acabemos com essa consciência distorcida.

 

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